O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu adiar para 2027 o início da aplicação da regra que restringe o acesso ao crédito rural subsidiado para produtores com registro de desmatamento ilegal. A medida foi aprovada em reunião extraordinária realizada na terça-feira (12), após pressão de representantes do agronegócio, que pediam mais tempo para adequação às exigências ambientais.
A norma prevê que bancos e instituições financeiras passem a verificar, antes da liberação de financiamentos rurais, se houve supressão irregular de vegetação nativa nas propriedades após 31 de julho de 2019. A checagem será feita com base nos dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), desenvolvido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
A exigência havia começado a valer em 1º de abril deste ano para propriedades de maior porte. Com a nova decisão do CMN, o cronograma foi reformulado e passou a prever uma implementação escalonada entre 2027 e 2028.
Novo cronograma para aplicação da regra
Pelas novas datas aprovadas, imóveis rurais com mais de 15 módulos fiscais deverão seguir a regra a partir de 4 de janeiro de 2027. Já propriedades entre 4 e 15 módulos fiscais terão prazo até 1º de julho de 2027.
Os imóveis com até 4 módulos fiscais passarão a ser incluídos somente em 3 de janeiro de 2028. O mesmo calendário valerá para assentamentos da reforma agrária e áreas coletivas pertencentes a povos e comunidades tradicionais, desde que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) esteja vinculado a essas áreas.
Na prática, a norma atinge operações de crédito com recursos controlados e juros subsidiados pelo governo federal, incluindo linhas voltadas à agricultura familiar, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Caso seja identificado desmatamento ilegal posterior a julho de 2019, o produtor poderá enfrentar restrições para contratar financiamentos rurais nessas modalidades.
As instituições financeiras serão responsáveis pela consulta aos alertas ambientais antes da aprovação dos contratos.
Setor agropecuário pressionou por adiamento
A mudança ocorreu após críticas de entidades do agronegócio, que apontavam dificuldades operacionais para cumprimento imediato da norma. Representantes do setor também alegavam insegurança jurídica em relação aos critérios utilizados para a análise ambiental das propriedades.
No mês passado, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão das exigências ambientais relacionadas ao crédito rural.
Após a decisão do CMN, a entidade afirmou que o adiamento representa “um alívio temporário para o produtor rural brasileiro”.
O tema vinha sendo acompanhado com preocupação principalmente por produtores de médio e grande porte, diante do receio de bloqueios no acesso ao financiamento agrícola durante o período de plantio e custeio das atividades.
Governo cita necessidade de adaptação
Em nota oficial, o Ministério da Agricultura e Pecuária informou que a ampliação dos prazos busca garantir a continuidade da oferta de crédito aos produtores que estejam em conformidade com a legislação ambiental.
Segundo a pasta, o adiamento também permitirá aprimorar os procedimentos ligados à regularização ambiental das propriedades rurais e ampliar o período de adaptação dos produtores, instituições financeiras e órgãos de fiscalização.
O Ministério da Fazenda afirmou que a decisão busca “calibrar a aplicação da norma” e aumentar a previsibilidade da implementação.
A avaliação do governo é de que a adoção gradual das exigências poderá reduzir falhas operacionais e evitar entraves na concessão do crédito rural subsidiado.
CMN amplia formas de comprovação ambiental
Além de postergar os prazos, o Conselho Monetário Nacional autorizou a apresentação de novos documentos para comprovação de regularidade ambiental das propriedades.
Entre os documentos aceitos estão o Termo de Compromisso Ambiental firmado junto a órgãos estaduais e registros equivalentes à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa.
De acordo com o governo federal, produtores que tiveram solicitações de financiamento recusadas durante a vigência inicial da regra poderão reapresentar os pedidos às instituições financeiras.
A medida ocorre em meio ao debate sobre equilíbrio entre preservação ambiental, fiscalização do desmatamento e manutenção do acesso ao crédito para o setor agropecuário. O crédito rural subsidiado é considerado uma das principais fontes de financiamento da produção agrícola brasileira, especialmente em operações de custeio, investimento e comercialização.
Fonte: Agência Brasil
Foto: https://www.magnific.com/br/fotos-gratis/angulo-alto-de-tres-pilhas-de-moedas-na-grama-com-plantas-e-terra_11764452.htm