O governo federal avalia a edição de novos atos normativos para ajustar o funcionamento do licenciamento ambiental no país após a aprovação do novo marco legal pelo Congresso Nacional. A informação foi confirmada nesta quinta-feira, dia 6, pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em Brasília. Segundo a pasta, equipes técnicas analisam diferentes instrumentos regulatórios com o objetivo de reduzir impactos considerados negativos das mudanças recentes na legislação.
De acordo com o ministério, o estudo envolve a possibilidade de edição de decretos federais, além de portarias, instruções normativas e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama. A avaliação ocorre em meio a críticas de especialistas e de setores do próprio governo sobre eventuais fragilizações no controle ambiental a partir das novas regras.
Em nota enviada à Agência Brasil, o MMA informou que a intenção é preservar a função do licenciamento ambiental como instrumento central da política ambiental brasileira. O processo é considerado estratégico para a prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras.
Judicialização e papel da AGU
O ministério também confirmou que não está descartada a possibilidade de judicialização das mudanças promovidas pelo Congresso Nacional. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, já havia mencionado anteriormente essa alternativa como um caminho possível diante do novo cenário legal.
Segundo a nota oficial, caberá à Advocacia-Geral da União representar o governo federal em eventual questionamento judicial. O texto destaca que a análise jurídica está em curso e que a decisão sobre acionar o Judiciário dependerá da avaliação técnica e constitucional das alterações aprovadas pelos parlamentares.
Apesar das mudanças, o MMA ressalta que os processos de licenciamento ambiental já iniciados passam a se submeter integralmente às novas diretrizes. Ainda assim, a legislação prevê uma regra de transição para os pedidos que estão em andamento nos órgãos ambientais. Nesses casos, permanecem válidas as obrigações e os cronogramas já estabelecidos, que deverão ser cumpridos conforme definido originalmente.
A pasta afirma que essa transição busca garantir segurança jurídica tanto para o poder público quanto para empreendedores, evitando interrupções abruptas em processos administrativos em curso.
Tramitação das novas leis do Governo Federal
O ministério destacou que, ao longo de toda a tramitação das novas leis que tratam do licenciamento ambiental, o governo federal atuou para preservar o papel do instrumento na proteção do meio ambiente. Segundo o MMA, o esforço foi no sentido de manter o licenciamento como uma ferramenta capaz de evitar, reduzir e compensar impactos adversos de empreendimentos e atividades econômicas.
Nesse contexto, a pasta relembra que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 15.190 de 2025 tiveram como objetivo resguardar a integridade do processo de licenciamento ambiental no país. No entanto, os vetos presidenciais acabaram rejeitados pelo Congresso Nacional, o que levou à promulgação do texto aprovado pelos parlamentares.
De acordo com o ministério, as mudanças sugeridas pelo presidente buscavam equilibrar a necessidade de modernização da legislação com a manutenção de salvaguardas ambientais consolidadas ao longo das últimas décadas. A avaliação interna é de que as propostas vetadas preservavam critérios técnicos, a análise de riscos e a participação dos órgãos ambientais competentes.
O MMA afirma que segue comprometido com a implementação da nova legislação, ao mesmo tempo em que trabalha para minimizar efeitos indesejados por meio de regulamentações infralegais. A expectativa é que decretos e resoluções possam esclarecer pontos considerados sensíveis, reduzir ambiguidades e orientar a atuação dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais.
Segundo a pasta, o diálogo com outros ministérios, com o Congresso Nacional e com representantes da sociedade civil deve continuar nos próximos meses. O objetivo, conforme o ministério, é garantir que o licenciamento ambiental continue cumprindo sua função de proteção ambiental sem deixar de considerar demandas por eficiência administrativa e previsibilidade regulatória.
A discussão sobre o tema ocorre em um momento de atenção internacional à política ambiental brasileira, especialmente em razão dos compromissos assumidos pelo país na agenda climática e de preservação da biodiversidade. O governo avalia que ajustes regulatórios podem contribuir para alinhar o novo marco legal a esses compromissos, mantendo o licenciamento ambiental como um dos pilares da gestão ambiental no Brasil.
Fonte: Agência Brasil
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