A presença de representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) na Reserva Extrativista Jaci-Paraná, em Rondônia, chamou atenção nos últimos dias e colocou novamente em evidência o conflito envolvendo ocupações dentro de áreas protegidas da Amazônia. A visita faz parte de uma inspeção judicial autorizada pela Corte para levantar informações sobre a situação da reserva antes do julgamento de uma ação que questiona uma lei estadual aprovada neste ano.
O foco da disputa está em uma norma criada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) para regularizar ocupações consideradas irregulares dentro da unidade de conservação e cancelar multas ambientais aplicadas anteriormente. O caso chegou ao STF após questionamentos sobre possíveis impactos da medida na proteção ambiental da região.
A Resex Jaci-Paraná possui quase 200 mil hectares e integra o grupo de unidades de conservação de uso sustentável. Nesse tipo de área, a presença humana é permitida, mas limitada a populações tradicionais que precisam seguir regras específicas previstas no plano de manejo ambiental.
Nos últimos anos, porém, a reserva passou a conviver com conflitos relacionados à expansão de ocupações e atividades incompatíveis com a finalidade original da unidade.
Lei estadual virou centro da disputa judicial
A legislação analisada pelo Supremo foi aprovada pelos deputados estaduais de Rondônia mesmo após veto do governador Coronel Marcos Rocha. A Assembleia derrubou o veto e garantiu a promulgação da norma no fim de abril de 2025.
A medida prevê mecanismos de regularização para ocupações existentes dentro da reserva e também afasta penalidades aplicadas por infrações ambientais associadas a essas áreas.
Em maio, o Partido Verde (PV) acionou o STF para pedir a suspensão da lei. A legenda argumenta que a proposta representa um retrocesso ambiental ao retirar consequências legais de práticas consideradas ilegais dentro de uma unidade de conservação.
Segundo o partido, a medida pode criar um precedente perigoso ao transmitir a ideia de que ocupações irregulares em áreas protegidas podem ser posteriormente reconhecidas pelo poder público sem punições efetivas.
O processo está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, que autorizou a realização da inspeção presencial na reserva antes de tomar uma decisão sobre a constitucionalidade da norma.
Assembleia defende contexto histórico das ocupações
O pedido para a realização da vistoria partiu da própria Assembleia Legislativa de Rondônia durante a tramitação da ação no STF.
Os deputados estaduais sustentam que a situação da Resex Jaci-Paraná envolve um processo histórico complexo e que as ocupações na área não podem ser tratadas apenas como invasões clandestinas recentes.
Segundo a ALE-RO, parte da permanência de moradores ocorreu ao longo dos anos sob tolerância ou incentivo indireto do próprio Estado. A defesa apresentada ao Supremo argumenta que essa realidade precisa ser considerada no julgamento.
A inspeção judicial teve justamente o objetivo de aproximar o STF da situação concreta vivida dentro da reserva.
A equipe foi coordenada pela juíza instrutora Caroline Santos Lima, com participação de técnicos ligados ao gabinete do ministro Cristiano Zanin e apoio do Tribunal de Justiça de Rondônia.
Equipe ouviu moradores e instituições durante três dias
Ao longo de três dias de atividades, o grupo percorreu diferentes pontos da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e realizou reuniões com diversos setores envolvidos na disputa.
Cerca de 100 pessoas foram ouvidas durante a agenda organizada pelo STF. Participaram moradores da reserva, representantes de associações de extrativistas, integrantes de organizações não governamentais, membros do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e parlamentares estaduais.
As oitivas fazem parte do levantamento de informações que serão usadas pelo Supremo na análise do processo.
Na decisão que autorizou a inspeção, o ministro Cristiano Zanin destacou a necessidade de compreender melhor o cenário local antes do julgamento da ação.
A discussão em torno da Resex Jaci-Paraná ocorre em meio ao avanço de debates nacionais sobre preservação ambiental, regularização fundiária e pressão sobre áreas protegidas da Amazônia.
A reserva já esteve no centro de outros conflitos ambientais nos últimos anos por causa do crescimento das ocupações e das disputas envolvendo o uso do território.
Com a conclusão da vistoria, o STF deve reunir os dados coletados em campo para subsidiar a decisão sobre a validade da lei aprovada em Rondônia. O julgamento poderá definir não apenas os efeitos da norma estadual, mas também os limites das políticas de regularização dentro de unidades de conservação ambiental.
Fonte: G1
Foto: https://www.magnific.com/br/fotos-premium/um-pequeno-lago-na-floresta-com-uma-arvore-em-primeiro-plano_73414571.htm