PL dos defensivos agrícolas é consideradp consistente por abordar todos os processos ligados a este insumo
O Projeto de Lei nº 2699, que trata dos defensivos agrícolas já é considerado consistente e amplo. Isso porque ele aborda todos os processos ligados a este insumo. São eles: pesquisa, experimentação, rotulagem, registro e classificação. Além de passar por armazenamento e transporte, chegando à comercialização, controle, fiscalização e descarte das embalagens.
PL dos defensivos agrícolas
Em relação ao PL dos defensisvos agrícolas, os especialistas participantes do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA) na quarta-feira (6), avaliaram que a legislação atualiza a regra do jogo.
Em suma, será permitido o acesso aos produtores rurais de moléculas mais avançadas em um menor tempo. Portanto, haveria um avanço ainda maior do agro brasileiro, em termos de produtividade, eficiência e qualidade. É o que revela, Christian Lohbauer, presidente da CropLife Brasil:
“Nada mais natural do que aperfeiçoar a lei que trata desse tema, pois os defensivos agrícolas são um dos pilares da sustentação da revolução tecnológica do agro. O produtor utiliza esse insumo porque precisa.”
Além disso, para a presidente da Comissão Agricultura na Câmara dos Deputados, Aline Sleutjes, as novas moléculas podem contribuir para um crescimento da produção, em uma área menor e a custo menores também.
Críticas ao PL dos defensivos agrícolas
Por outro lado, sobre as críticas mais comuns do PL, Lohbauer explicou que o projeto não retira poder de nenhuma das agências reguladoras. No caso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). E sim, apenas centraliza procedimentos.
Sleutjes destaca ainda que a legislação não reduz o grau de responsabilidade dos órgãos. Ou seja, apenas agiliza o processo para que, em no máximo dois anos, o país tenha novos produtos. Ela ressaltou também que seguirá o rigor científico e a transparência nos procedimentos de análise e aprovação, estimulando a competitividade do país com produtos mais seguros.
Tema político
Em termos políticos, durante o painel, mediado por José Guilherme Tollstadius Leal, secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Helder Rebouças, Consultor Legislativo no Senado Federal, afirmou que o colégio de líderes do Senado Federal terá um papel preponderante para a avaliação da matéria e que o ano eleitoral pode afetar a votação do PL.
Mas, caso a matéria fique para 2023, outra variável será a alteração de composição do Senado Federal. Sendo assim, em termos jurídicos, ele falou sobre a possiblidade de limitar a atuação de estados e municípios.
Liberação geral
Por fim, na reunião, outra crítica comum do mercado diz respeito ao registro temporário, previsto no PL. Trata-se de uma liberação geral.
Lohbauer explicou que o artigo 3 determina com muita clareza sobre esse tema.
“A empresa pode pedir um registro temporário, enquanto não houver um parecer final, desde que o produto seja aprovado em três países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) para aquela cultura a que está destinada. As regras rígidas de análise de risco seguem exatamente como em outros países.”
*Foto: Reprodução