O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter a liminar que suspende a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto. A medida, de caráter provisório, havia sido contestada pela União, mas o recurso foi rejeitado. Com isso, a cobrança segue interrompida até julgamento definitivo do caso.
A decisão foi assinada pela desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, integrante da Quarta Turma Especializada, em despacho publicado na noite de quinta-feira, dia 9. Ao analisar o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a magistrada concluiu que o governo não conseguiu comprovar risco imediato que justificasse a reversão da liminar.
No entendimento da desembargadora, não ficou demonstrado “o risco de perigo concreto, grave e atual emergente da manutenção da decisão agravada”, razão pela qual não haveria prejuízo em aguardar a análise final do mérito. Até o momento, o tribunal não definiu quando ocorrerá esse julgamento.
A disputa judicial envolve cinco grandes empresas do setor de petróleo que atuam no Brasil: Total Energies, Repsol Sinopec, Petrogal, Shell e Equinor. As companhias questionaram a legalidade da cobrança instituída pelo governo federal e obtiveram decisão favorável em primeira instância.
Medida provisória e reação das empresas
A origem da controvérsia está na Medida Provisória 1.340/2026, publicada em março. O texto estabeleceu a alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo como parte de um conjunto de ações voltadas a conter a alta dos combustíveis no mercado interno.
O governo justificou a iniciativa com base no cenário internacional, especialmente os impactos da guerra no Oriente Médio sobre a cadeia global de petróleo. A redução da oferta e a pressão sobre os preços levaram à adoção de medidas emergenciais para evitar repasses mais intensos ao consumidor brasileiro, em especial no diesel.
Além do imposto de exportação, a estratégia incluiu a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins sobre o diesel, com o objetivo de aliviar os preços. Para compensar a perda de arrecadação, o governo apostou na taxação das exportações. Também foram anunciados subsídios para produtores e importadores que mantivessem preços dentro de limites estabelecidos.
As empresas, no entanto, contestaram a medida. Alegaram que o imposto teria finalidade predominantemente arrecadatória, o que violaria o princípio da anterioridade tributária. Esse princípio determina que a cobrança de novos tributos deve respeitar um prazo mínimo antes de entrar em vigor.
O argumento foi acolhido pelo juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a liminar suspendendo a cobrança. A decisão foi mantida agora em segunda instância.
Argumentos do governo no recurso
Ao recorrer ao TRF2, a Fazenda Nacional sustentou que a medida não representa desvio de finalidade. Segundo o órgão, o imposto cumpre papel regulatório, buscando proteger o mercado interno em um momento de forte instabilidade internacional.
O governo destacou que o aumento expressivo no preço do barril e a escassez global do produto poderiam gerar efeitos negativos relevantes sobre a economia brasileira. Nesse contexto, a tributação das exportações seria uma ferramenta legítima de política econômica.
No recurso, a Fazenda também defendeu que a medida tem como objetivo central equilibrar o abastecimento interno e evitar pressões inflacionárias mais intensas, especialmente em setores dependentes do diesel.
Pressão dos combustíveis na inflação
O pano de fundo da disputa judicial aparece com clareza nos indicadores econômicos recentes. A inflação de março, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficou em 0,88%, com forte influência do grupo de transportes.
Os combustíveis registraram alta de 4,47% no mês. A gasolina passou de uma variação de 0,61% em fevereiro para 4,59% em março. Já o diesel apresentou avanço ainda mais acentuado, saltando de 0,23% para 13,90% no mesmo período.
Os dados reforçam a preocupação do governo com o impacto dos preços de energia sobre o custo de vida. Em resposta, novas medidas foram anunciadas ao longo da semana, incluindo subsídios para diesel e gás de cozinha, além de apoio ao setor aéreo e ajustes tributários.
Enquanto o tema segue em debate no Judiciário, o mercado acompanha com atenção os próximos passos. A decisão final poderá redefinir a estratégia do governo para lidar com a volatilidade dos combustíveis e seus efeitos na economia brasileira.
Fonte: Agência Brasil
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