Financiamento sólido vira tema com a PEC 3/2023 que vai na contramão da agenda de crescimento do país e contraria a prática internacional ao introduzir uma fase política para aprovação de operações de crédito no exterior
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a PEC 03/2023 está na contramão da agenda de recuperação da economia brasileira. Isso porque ela enfraquece o sistema de crédito oficial à exportação. Além disso, a proposta contraria a prática internacional de financiamento ao comércio exterior ao introduzir uma fase política para aprovações de operações de crédito oficial no exterior.
Em contrapartida, para o consultor, presidente do conselho administrativo de grandes empresas e cônsul honorário da Eslováquia em SC, Ernesto Heinzelmann, muito se fala sobre a baixa competitividade da indústria brasileira. No entanto, é pouco debatida a resolução de problemas primários, como o investimento na educação para de fato, lá na frente, crescer diversos segmentos da economia, como a indústria.
Financiamento sólido
Em relação ao financiamento sólido, o apoio do Legislativo é essencial para fortalecer o sistema de crédito à exportação. Isso inclui assegurar competitividade aos exportadores brasileiros e promover assim a previsibilidade e a segurança jurídica. Apenas desse modo será possível elevar a competitividade global dos produtos brasileiros e o desenvolvimento do país, diz o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
Contudo, a introdução pelo Congresso Nacional de uma etapa adicional de avaliação tornará a política de crédito oficial à exportação inviável devido à burocracia excessiva, à necessidade de uma nova estrutura de análise e ao impacto na eficiência e na segurança jurídica das operações, que se tornam incompatíveis com os prazos da intermediação financeira.
Proposta prejudica políticas de crédito oficial
Por outro lado, a proposta atual reduz a competitividade dos bancos públicos, principalmente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), frente a seus competidores internacionais e dificulta a inserção do exportador brasileiro no mercado global, devido à preferência dos importadores por produtos estrangeiros que podem receber financiamentos de agências de crédito à exportação que não possuem restrições políticas. Além disso, a cooperação do BNDES com outras agências é prejudicada pela incapacidade de tomar decisões em tempo hábil.
Políticas de crédito oficial
Já para a CNI, para serem competitivas, as exportações requerem políticas de crédito oficial, que auxiliem as companhias a lidar com incertezas de câmbio, além de riscos políticos e apoio financeiro de governos estrangeiros.
Mas, por conta das lacunas de mercado, essas políticas são comuns globalmente, pois instituições financeiras privada,s geralmente, não atendem operações de alto risco, longo prazo e produtos de alto valor agregado. Uma política de crédito oficial à exportação forte tem o potencial para reverter a redução de participação nas exportações que a indústria de transformação tem experimentado.
Já as empresas com acesso ao crédito oficial ampliam em 70% seus mercados
Dados da CNI
Dados compilados pela CNI revelam que empresas apoiadas por instrumentos de crédito oficial à exportação no Brasil chegam a exportar quase 15% a mais, ampliando assim seus mercados em até 70% e aumentando seu número de funcionários em até 10%.
Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação
Porém, atualmente, o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação está aquém dos sistemas dos países líderes em crédito oficial à exportação, tanto em variedade de instrumentos oferecidos aos exportadores, quanto em volume de crédito total desembolsado. Entre 2010 e 2022, por exemplo, a redução dos desembolsos das duas linhas do BNDES Exim (Pré e pós-embarque) foi de 83%.
Plano de Retomada da Indústria
Por fim, para reverter esse quadro, a CNI propôs, no Plano de Retomada da Indústria, a recriação do sistema, aprimorando a governança e diminuindo a dependência orçamentária dos mecanismos de financiamento e garantia de exportações. Isso proporcionaria segurança jurídica, incentivaria uma maior participação do setor privado e apoiaria os investimentos de empresas brasileiras no exterior.
*Foto: Reprodução/br.freepik.com/fotos-gratis/industria-de-transporte-maritimo-transportando-carga-em-ia-geradora-de-navios-nauticos_40936102