Arrecadação do ICMS de Mato Grosso no mês passado foi de R$ 1.701.132.684,56 contra R$ 1.899.986.871,91 em 2021, uma diferença de R$ 198 milhões
No mês de agosto, a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Mato Grosso apresentou uma queda de 10,47% em comparação com a receita corrigida pela inflação (IPCA) referente ao mesmo período de 2021. De acordo com dados da Secretaria de Fazenda (Sefaz), que arrecadou mês passado R$ 1.701.132.684,56 contra R$ 1.899.986.871,91 em 2021, demonstra uma diferença de R$ 198 milhões.
Arrecadação do ICMS de Mato Grosso
Além disso, a estimativa é que a principal receita do Estado tenha uma queda de R$ 967,51 milhões até o final de 2022. Sendo assim, estima-se que a perda de receita continue nos próximos exercícios. E haverá a necessidade de ajustes orçamentários e alternativas para minimizar os impactos, especialmente sobre a prestação de serviços ofertados para os cidadãos.
Contudo, as alterações na tributação do ICMS dos combustíveis, da energia elétrica, das comunicações e do transporte coletivo, determinadas por meio das Leis Complementares Federais nº 194 e nº 192, foram as principais causas essa diminuição na arrecadação estadual.
Entretanto, a Lei Complementar 194/22 determinou um teto para o ICMS dos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Portanto, agora, os estados não podem aplicar uma alíquota para esses produtos acima da alíquota modal, que em Mato Grosso é de 17%. Segundo a Sefaz, a previsão é de que o impacto em 2023 seja de R$ 1,409 bilhão, apenas em relação à LC nº 194.
Lei Complementar 192/22
Por outro lado, a Lei Complementar 192/22 e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da ADI 7164, determinou que os estados calculem o ICMS de todos os combustíveis considerando a média de preço praticados nos últimos 60 meses. O impacto dessa medida será de R$ 525 milhões, refletida apenas em 2022, já que ela vigora até 31 de dezembro. Ainda sobre esta legislação, o advogado tributarista Marcio Miranda Maia explica melhor sobre a apropriação dos créditos de PIS/Cofins.
Pacote de redução de ICMS em MT
Todavia, é importante ressaltar que o Governo de Mato Grosso aplica desde janeiro de 2022 um pacote de redução de ICMS para energia elétrica, comunicação, gás industrial, gasolina e diesel. Com a medida, implementada após estudos de impacto econômico e orçamentário, o Estado já deixaria de arrecadar R$ 1,2 bilhão por ano. Tal impacto que foi ampliado com a aprovação das leis complementares 194 e 192.
Por fim, a redução na arrecadação também será refletida, consequentemente, nos repasses para saúde, educação e municípios. Nestes últimos, segundo determina a Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação dos estados com o ICMS, após as devidas destinações constitucionais, pertence aos municípios.
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