Desde 2014 há discussões em torno de como deve ser a legislação que deve a produção agropecuária, mas sem prejudicar a vegetação nativa. O assunto diz respeito à aprovação do novo Código Florestal (Lei Federal 12651/12), promulgada em 2012.
Nos últimos sete anos, o Código Florestal já obteve alcance significativo atribuído a seus mais de 4 milhões de registros no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Este feito equivale a quase 100% das regiões cadastradas. Com isso, um abastecimento de dados geográficos do planeta está sendo relacionado à utilização e ocupação da terra.
Mesmo com esses fatores a favor, do ponto de vista jurídico, ainda há uma insegurança. O registro no CAR foi adiado por quatro vezes sucessivamente até o ano passado. Isso provocou um atraso de quase quatro anos para a conclusão da etapa de cadastro. E, consequentemente, resultou em uma baixa adesão aos PRAs (Programas de Regularização Ambiental. É por meio desse programa que os produtores apresentam projetos para resolver questões ambientais.
No fim de 2018, era esperado que com o término do prazo de inscrição no CAR já tivesse sido implementada a etapa de regularização. Todavia, foram apresentados alguns projetos de lei e medidas provisórias ao Congresso. A intenção é modificar mecanismos primordiais à implementação do novo Código Florestal. E é exatamente essas alterações que geram uma insegurança jurídica como um todo.
Porém, há um consenso entre os mais de 190 integrantes da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura: que é instalar a atual forma do Código Florestal. Este seria o primeiro passo para conservar o meio ambiente no Brasil, além de fortalecer a produção agropecuária. Segundo esses representantes, este momento não pode ser mais adiado. É necessário agir agora.
Pois, a partir de estudos e discussões, foi verificado que o país possui a segunda maior área florestal do mundo. Porém, um terço da vegetação nativa está concentrada em propriedades privadas. Isso deve-se à exigência legal de manutenção das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, além de déficits sustentados por alguns produtores rurais considerados acima do percentual estabelecido por lei.
Além disso, o Brasil possui a terceira maior área de produção agropecuária do planeta. Essa posição faz com que especialistas no assunto e até o Ministério da Agricultura concordem que não é mais preciso converter a vegetação nativa em locais de produção agrícola ou pecuária.
IMPORTÂNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO
Para que as metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris sejam cumpridas, é de suma importância que seja agilizada a implementação do Código Florestal. Com isso, segundo dito pela Coalizão Brasil, o país só tem a ganhar com sua permanência no Acordo de Paris devido a seu protagonismo sobre o tema.
A Coalizão pede ao Congresso que agilize a validação do CAR, além de direcionar recursos para a regulamentação dos PRAs e implantação dos instrumentos necessários. Assim, será criada uma demanda real para as Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Além disso, também poderá regulamentar o artigo que trata dos incentivos econômicos para a proteção da vegetação nativa. Nesta categoria é incluída os pagamentos por serviços ambientais e a criação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. Todas essas ferramentas têm de ser criadas em caráter emergencial.
Por fim, é preciso ter ciência que o Código Florestal deve ser encarado como um instrumento essencial para que o agronegócio se torne cada mais sustentável.
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